O Projeto de Lei 3117/26, em análise na Câmara dos Deputados, cria o marco do crédito privado desburocratizado do agronegócio e busca simplificar o acesso de agricultores familiares e pequenos e médios produtores a recursos.
A proposta prevê que a emissão de Cédulas de Produto Rural (CPRs) possa ser feita por meio eletrônico, com assinatura digital e sem necessidade de reconhecimento de firma em cartório. O texto também limita a documentação exigida à identificação do produtor e da operação.
As CPRs poderão contar com garantia complementar de fundos garantidores autorizados pelo governo. O projeto ainda determina a criação de um programa de educação financeira voltado ao produtor rural e proíbe a exigência de documentos adicionais não previstos na lei.
De autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), o texto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: [Revista Conexão ES](https://www.conexaoes.com.br/noticia/projeto-facilita-captacao-de-recursos-privados-para-produtores-rurais)
