A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (11) mudanças nas regras do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), com novos critérios para o Valor da Terra Nua (VTN) e instrumentos de contestação para produtores.
O projeto de lei altera a legislação do ITR para estabelecer parâmetros mais objetivos na definição do VTN, considerando fatores como aptidão agrícola, localização e dimensão do imóvel rural. O texto também permite que o contribuinte apresente contralaudo quando discordar dos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), da Receita Federal. A validade prevista para esse documento é de cinco anos.
A proposta ainda prevê a possibilidade de considerar levantamentos de secretarias de Agricultura estaduais, distrital e municipais na definição dos valores da terra nua. Segundo a matéria aprovada, a medida busca aproximar a avaliação tributária das condições observadas em cada localidade.
Outro ponto do relatório trata de imóveis rurais invadidos cuja exploração econômica fique inviabilizada. Nesses casos, o texto prevê a não incidência do ITR mediante comprovação da situação e comunicação ao órgão tributário competente. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) também é reforçado como instrumento para comprovar áreas tributáveis e a área total da propriedade.
O projeto seguirá o rito legislativo aplicável antes de eventual vigência. As informações e declarações sobre o conteúdo são da fonte original.
Fonte: [Notícias Agrícolas](https://www.noticiasagricolas.com.br/noticias/politica-economia/426231-cae-aprova-mudancas-no-itr-para-ampliar-seguranca-juridica-no-campo.html)
