Proposta em análise na Câmara prevê cobrança adicional de 7% sobre o valor da água captada ou consumida e repartição dos recursos entre União, estados e municípios.
O Projeto de Lei 675/2026 cria uma nova compensação para o uso de recursos hídricos de domínio da União. A cobrança seria aplicada a pessoas e empresas que dependem de autorização para captar ou consumir essa água, além do valor já previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos.
Pelo texto, o percentual corresponderia a 7% do valor da água utilizada. O cálculo deverá considerar um preço de referência por volume, definido posteriormente em regulamentação. A proposta foi apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e está em análise na Câmara dos Deputados.
A justificativa é criar um mecanismo semelhante às compensações cobradas pela exploração de petróleo, minérios e potenciais hidrelétricos. Segundo a autora, a medida pode estimular o uso mais eficiente da água, reduzir desperdícios e reforçar políticas de gestão ambiental, saneamento, abastecimento e desenvolvimento sustentável.
Os valores arrecadados seriam distribuídos entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. O projeto também estabelece restrições para o uso do dinheiro, que não poderia financiar o pagamento de dívidas nem despesas com o quadro permanente de pessoal, salvo exceções previstas no próprio texto.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
A discussão coloca a gestão da água no centro da agenda do agronegócio e pode influenciar decisões de irrigação, produção e planejamento ambiental caso o projeto avance no Congresso.
