A Lei nº 15.526 atualiza regras do seguro rural, define prazos para indenizações e amplia incentivos para produtores que usam a proteção nas operações de crédito.
A legislação, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (30), consolida o seguro rural como instrumento da política agrícola e estabelece que os contratos informem claramente os documentos exigidos na análise de sinistros.
Nos casos de regulação sem vistoria presencial, o prazo previsto é de até 15 dias após o aviso do produtor. O pagamento da indenização deve ocorrer em até 30 dias após a entrega dos documentos exigidos ou a realização da vistoria técnica.
A lei também permite a cessão dos direitos da apólice como garantia de operações de crédito rural. Em caso de sinistro, a indenização poderá ser destinada prioritariamente à instituição financeira. O governo deverá estabelecer condições para estimular a contratação do seguro.
Entre os incentivos previstos estão condições mais favoráveis de financiamento, prioridade na obtenção de crédito e acesso preferencial à prorrogação ou renegociação de dívidas rurais. A lei ainda prevê bancos de dados públicos sobre operações de seguro rural e manual com regras da subvenção ao prêmio.
Fonte: ES Brasil, com informações da Agência Brasil
